Provimento 205/2021 da OAB e WhatsApp: o que o advogado pode (e não pode) fazer
O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB atualizou as regras de publicidade e informação na advocacia para o mundo das redes sociais e dos aplicativos de mensagem. Ele não proíbe o advogado de usar WhatsApp, anúncios ou automação — mas separa com clareza o que é informar do que é captar. Este artigo resume o que importa para quem atende clientes pelo WhatsApp. Não substitui a leitura do texto do provimento (e do seu Anexo Único) nem a consulta à sua seccional.
O provimento define, no art. 2º, três conceitos que resolvem quase toda dúvida sobre WhatsApp: publicidade ativa (o advogado dirige a mensagem ao público em geral), publicidade passiva (o profissional só interage quando o interessado busca o contato) e captação de clientela (a ação destinada a angariar clientes, vedada). Atender quem escreveu para o escritório é publicidade passiva; mandar mensagem a quem nunca pediu contato é captação.
O que continua permitido
- Publicidade informativa: divulgar áreas de atuação, formação, endereço, canais de contato e conteúdo educativo, inclusive em redes sociais.
- Impulsionar conteúdo informativo: o Anexo Único admite o patrocínio e o impulsionamento de conteúdo nas redes sociais, desde que não se trate de publicidade com oferta de serviços jurídicos; anúncios por palavra-chave (buscadores) só quando respondem a uma busca iniciada pelo próprio interessado.
- Atender quem procura o escritório por qualquer canal — WhatsApp incluído — e responder de forma organizada, inclusive com ferramentas de atendimento.
- Usar tecnologia para organizar o atendimento: agenda, triagem, documentos, assinatura eletrônica.
O que é vedado
- Captação de clientela: abordar quem não pediu contato (mensagens em massa, listas compradas, "vi que você teve um problema…").
- Promessa de resultado ou linguagem que crie expectativa de vitória ou de valores ("garantimos", "você tem direito a R$ X").
- Mercantilização: apelos sensacionalistas, ostentação, comparações com colegas, "promoções".
- Divulgar valores de honorários e formas de pagamento em publicidade, conforme as restrições do provimento e do Código de Ética.
- Uso de terceiros ou ferramentas para captar — a proibição alcança quem age em nome do escritório, humano ou automático.
E o atendimento automático no WhatsApp?
São duas linhas divisórias. A primeira é a iniciativa: se a pessoa procurou o escritório e recebe uma resposta automática que se identifica e organiza as informações para o advogado, isso é atendimento (publicidade passiva); se o escritório manda mensagem para quem nunca pediu contato, é captação — e não importa se foi um humano ou um robô que apertou o botão. A segunda é o conteúdo: o Anexo Único do Provimento 205/2021 trata expressamente de chatbots e os admite para facilitar a comunicação, responder às primeiras dúvidas e coletar dados, informações e documentos — sem substituir o advogado. Ou seja: o assistente pode receber, perguntar, organizar e encaminhar; quem analisa o caso e orienta juridicamente é o advogado.
- Só responder a quem escreveu primeiro (e lembretes só para quem já é atendido).
- Identificar-se como assistente do escritório, com o nome do escritório.
- Nunca dar parecer, avaliar o mérito, prometer resultado ou falar em valores de indenização — o assistente coleta; quem orienta é o advogado.
- Oferecer a qualquer momento falar com uma pessoa.
- Guardar consentimento e respeitar a LGPD.
Anúncios "clique para o WhatsApp"
Anúncios que levam ao WhatsApp só ficam dentro do provimento quando o conteúdo é informativo (educativo, sobre a área de atuação) e não contém oferta de serviços jurídicos nem promessa — o Anexo Único é explícito quanto a isso no patrocínio de conteúdo em redes sociais. O que acontece depois do clique também conta: a conversa precisa seguir as mesmas regras acima. Vale registrar de onde cada pessoa veio (qual anúncio) — isso ajuda a medir o que funciona sem precisar "caçar" ninguém. Na dúvida sobre uma campanha específica, consulte a Comissão de Publicidade da sua seccional.
Checklist rápido antes de ligar qualquer automação
- O primeiro contato é sempre do cliente?
- As mensagens têm o nome do escritório e não prometem nada?
- Existe um botão "falar com uma pessoa"?
- Os dados ficam em ambiente seguro e a pessoa pode pedir exclusão?
- Documentos (procuração, contrato) só saem depois de um advogado revisar?
Se as cinco respostas forem "sim", a automação está do lado certo da linha.
Veja um atendimento que fica do lado certo da linha
O Advoz só responde a quem escreve, se identifica com o nome do escritório, coleta dados e documentos e nunca dá parecer nem promete resultado. Confira o checklist na prática.
Falar com a gente Conhecer o assistente de IA do Advoz →